DO OBJETO:
Contratação de empresa junto à qual se efetivará a aquisição de camisas para os participantes do Parlamento Jovem 2025, visando atender às necessidades da Escola do Legislativo “Alfeu Silva Mendes” da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme estabelecido no Termo de Referência.
DA EMPRESA CONTRATADA:
MULTISEG UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 03.291.912/0001-58, com sede na Rua Padre Matias, n° 60, Bairro Morro da Glória, na cidade de Juiz de Fora/MG, CEP: 36.035-140.
DO VALOR:
O valor total da contratação é de R$ 2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais), sendo as especificações, quantitativos e valor unitário descritos na tabela abaixo:
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ITEM |
QTD |
UNID |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
65 |
UN. |
Camisa confeccionada em malha 100% algodão. Ou malha PV nas cores lilás e roxo contendo logo do PJ 2025 na frente e logos na parte de trás, conforme modelo e cores especificados em anexo ao Termo de Referência. Em tamanhos variados. |
R$ 38,00 |
R$ 2.470,00 |
DA BASE LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO:
AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 23/2025, oriunda do Processo nº 34/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.
Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa MULTISEG UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 03.291.912/0001-58.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.
Pará de Minas, 08 de abril de 2025.
DÉLIO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas