DO OBJETO:

Contratação da empresa GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02, para prestação de serviço de seguro total de veículos oficiais, de propriedade da Câmara Municipal de Pará de Minas, para o exercício de 2025, abrangendo dois Fiat FASTBACK TURBO 200 FLEX AT zero km (2025), e um Fiat Cronos Precision 1.8 16V AT6 Flex, ano 2019, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 450, Bairro Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP: 90.020-060.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 4.800,93 (quatro mil, oitocentos reais e noventa e três centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 22/2025, oriunda do Processo nº 33/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 08 de abril de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas