DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica Supreme Capacitação e Treinamento Ltda para prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento consistente em curso de capacitação denominado Curso e-Social e EFD-Reinf com Foco na DCTFWeb para Órgãos Públicos, tendo como participante a servidora Kelly Cristina Gomes da Cunha, Analista de Recursos Humanos, desta Câmara Municipal.

DA EMPRESA CONTRATADA:

SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no CNPJ 34.370.234/0001-42, estabelecida no Setor SCS, QD. 02, Bloco C, Entrada 99, Edifício São Paulo, S/N, Salas 314/315, Bairro/Distrito ASA SUL, Brasília/DF, CEP: 70.314-900, e-mail: DIRETORIA@SUPREMETREINAMENTOS.COM.BR, telefone: (61) 3962-4401.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), conforme proposta constante nos autos.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 08/2025, oriunda do Processo nº 37/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no CNPJ 34.370.234/0001-42.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de abril de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas