A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Diretoria de Compras e Contratos, torna público para conhecimento dos interessados acerca do processo de Dispensa de Licitação nº 056/2025 – PRC Nº 075/2025 – Aviso de Contratação Direta 003-2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviço de controle de processos judiciais e administrativos em nome do Município de Pará de Minas, incluindo o acompanhamento das publicações e informador jurídico. O presente aviso visa obter propostas adicionais de eventuais interessados para a seleção da proposta mais vantajosa para o Município. O certame será realizado de forma eletrônica no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br. As propostas iniciais serão recebidas no período de 14 de abril de 2025, às 08:00 horas, até a data de 16 de abril de 2025 às 18:00 horas, sendo a sessão aberta para lances na data de 22 de abril de 2025, com início às 08:00 horas e término às 14:00 horas. O valor estimado da contratação é de R$ 3.899,48 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), sendo direcionada à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuas, com preferência local, em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006. O Aviso de Contratação Direta poderá ser obtido na íntegra no site oficial deste município, no Portal Nacional de Contratações Públicas ou na plataforma de realização do certame, por meio dos links https://parademinas.mg.gov.br/licitacoes/, https://www.portaldecompraspublicas.com.br ou https://www.gov.br/pncp/pt-br Pará de Minas, 11 de abril de 2025. Ana Maria Alexandrino Oliveira. Agente de Contratações.