Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 083/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72, da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso I, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade n.004/2025, PRC n. 083/2025, para contratação da denominada Serviço Federal de Processamento de Dados - (SERPRO), CNPJ n. 33.683.111/0001-07 para prestação de serviços especializados de tecnologia da informação, de forma continuada, referentes às Notificações Eletrônicas de Trânsito, através do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, pertencente à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, conforme especificações do Termo de Referência, pelo valor total de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), pelo período de 12 meses.

Pará de Minas, 11 de abril de 2025.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito