PORTARIA Nº 23.776/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 73/2025 – Inex nº 03/2025, cujo objeto é a  Auditoria Independente e Pública no exercício financeiro de 2.024 (serviços técnicos singulares e especializados) que deverá evidenciar, por amostragem, nas principais unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Pará de Minas (administração direta, somente) e alicerçada nas melhores práticas de governança pública, as situações dos procedimentos administrativos que se relacionem com atos de império (decisões político-administrativas e políticas públicas do governo anterior) e atos de gestão que decorram de leis e normas federais, estaduais e/ou municipais, verificando-se, em ambos os casos, se foram pautados em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes dos órgãos de controle externo (TCE, TCU, CGU).

GESTOR: Ricardo Alexandre Nunes da Cruz

FISCAL: Thiago Santos Oliveira

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 08 de abril de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal