PORTARIA Nº 23.778/2025

Dispõe sobre prorrogação de designação.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 6.878/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Orgânica do Município e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica prorrogada a designação da servidora Natiele Raíssa Oliveira Matos, a qual, foi designada no dia 06 de fevereiro de 2025, para responder interinamente pelas funções do cargo de Assessor Jurídico, lotada na Procuradoria Geral do Município, em substituição à servidora Patrícia de Oliveira Rodrigues que se encontra afastada do cargo.

Parágrafo Único: A servidora designada acima, responderá pelas funções de Assessor Jurídico, enquanto perdurar o afastamento da servidora citada.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de abril de 2025.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal