PORTARIA Nº 23.664/2025

Dispõe sobre licença para desempenho de mandato sindical.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e tendo em vista o disposto no art. 99 VI combinado com o art. 123 da Lei Municipal 5.264/2011;

Considerando o teor nos autos do PRO sob nº 2081/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença à servidora Sabrina Lopes da Silva, Vice – Presidente da SITRASERP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público), ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, matrícula 19.774, para desempenho de mandato eletivo junto à entidade sindical mencionada.

Art. 2º – A licença de que trata o art. 1º desta portaria terá duração igual à do mandato dos dirigentes junto à entidade sindical – 20/03/2025 a 19/08/2028.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de março de 2025.

Pará de Minas, 21 de março de 2025.

Ana Paula Couto Gomes
Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal