CASA DOS CONSELHOS – CMAS
Rua Dr. Cândido, 26, centro – Pará de Minas
Telefone: 32335939

Resolução N° 06/2025

Aprova Prestação de Conta do Piso Mineiro de Assistência
Social Fixo de 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Federal n° 8.742/93 atualizada pela Lei
Federal n° 12.435/11 – LOAS, pela Lei Municipal n° 3.296/96, de acordo com o
Regimento Interno.

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a prestação de conta do piso mineiro de assistência social fixo de
2022.
Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de março de 2025
Luana de Freitas Vieira
Presidente CMAS

Casa dos Conselhos Municipais
Rua Dr. Cândido, 26 – Bairro da Várzea – CEP: 35660-021 -Telefone/Fax: (37) 3236-3297 e-mail:
casadosconselhos@parademinas.mg.gov.br