Pará de Minas, 09 de abril de 2025

OFÍCIO N. 07/2025

Aprova a Prestação de Contas do Projeto Recupera Minas

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, através de sua Reunião Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2025:

Considerando a análise do documento apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas referente ao Plano de Serviço 9324112, 4251000222/2022 (Projeto Recupera Minas) foi analisada e avaliada no que se refere à execução física e financeira e no cumprimento da finalidade estabelecida nas normativas que regeram o cofinanciamento previsto no Plano de Serviços. Com base nessa análise, delibero pela Aprovação do presente Demonstrativo Anual Físico e Financeiro.

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 09 de abril de 2025.

Luana de Freitas Vieira

Presidente de CMAS