PORTARIA Nº 23.764/2025

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 2379/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Daniele Cristina Coutinho Oliveira, servidora estável, ocupante do cargo efetivo Professor Auxiliar de Educação Básica I, matrícula 19.841, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio – referente ao 1º períodos adquirido, a partir de 22 de abril de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de abril de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal