PORTARIA Nº 19.935/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 035/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa ao PRO 08983/2017 e 00351/2018 referentes à multa de trânsito.

Art. 2º – Determino o arquivamento dos presentes autos visto a impossibilidade de se aferir o responsável pela instrução dos autos na Secretaria Municipal de Saúde à época e a falta de lastro na tramitação do processo nos diversos órgãos da Municipalidade.

Parágrafo Único: Na ocorrência de prova nova, se apure mediante processo administrativo próprio, garantindo-se os princípios e garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 22 de junho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas