DO OBJETO:

Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva de uma cafeteira da marca Marchesoni, com fornecimento de peças necessárias, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

COMERCIAL FIEL LTDA, inscrita no CNPJ 18.729.855/0001-13, com sede na Avenida Artur Bernardes, n° 210, Bairro Vila Paris, na cidade de Belo Horizonte/MG.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), sendo as especificações, quantitativos e valor unitário descritos na tabela abaixo:

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 20/2025, oriunda do Processo nº 31/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa COMERCIAL FIEL LTDA, inscrita no CNPJ 18.729.855/0001-13.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 15 de abril de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas