DECRETO Nº 13.901, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

Acrescenta incisos no parágrafo único do art. 1ª do Decreto nº 12.731, de 19 de dezembro de 2022.

O Prefeito de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI c/c art. 107, inciso I, ‘a’ e ‘c’, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º  Fica acrescido ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 12.731, de 19 de dezembro de 2022, os incisos XI e XII, com as respectivas redações:

“XI - Atividades agro sustentáveis e promoção, salvaguarda e fomento das famílias de produtores rurais do município;

XII - Proteção e bem-estar dos animais domésticos.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas (MG), 14 de fevereiro de 2025.

KENEDE ANTÔNIO DOS REIS

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

DÉBORA FARIA CASTRO

Procuradora-Geral do Município – OAB/MG 122.315

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas