DECRETO Nº 13.958/2025
Aprova Desmembramento de Área de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de LEONARDO BARRETO PERONA, protocolado sob NºPRO-000003327/2025;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno Nº 07 da Quadra 11, Bairro Parque Residencial Dona Flor – 1ª Etapa, no Município de Pará de Minas, de propriedade de LEONARDO BARRETO PERONA, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
Lote de Terreno Nº 07 da Quadra 11, Bairro Parque Residencial Dona Flor – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 90.474 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: LEONARDO BARRETO PERONA
Área: 1.085,00m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 90.474 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
Lote de Terreno Nº 7 da Quadra 11, Bairro Parque Residencial Dona Flor – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: LEONARDO BARRETO PERONA
Área: 586,50m²
Descrição:
FRENTE: Rua das Castanheiras
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2, de coordenadas N 7.803.778,72m e E 539.140,03m; situado entre a Rua das Castanheiras e lote 7A.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua das Castanheiras com os seguintes azimutes e distâncias: 161°21'10" e de 13,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.766,40m e E 539.144,18m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 06 com os seguintes azimutes e distâncias: 251°21'10" e de 47,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.751,38m e E 539.099,65m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Via de Pedestre com os seguintes azimutes e distâncias: 357°17'31" e de 13,52 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.764,88m e E 539.099,01m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 7A com os seguintes azimutes e distâncias: 71°21'10" e de 43,29 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.778,72m e E 539.140,03m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 7A da Quadra 11, Bairro Parque Residencial Dona Flor – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: LEONARDO BARRETO PERONA
Área: 498,50m²
Descrição:
FRENTE: Rua das Castanheiras
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.790,09m e E 539.136,19m; situado entre a Rua das Castanheiras e a Via de Pedestre.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua das Castanheiras com os seguintes azimutes e distâncias: 161°21'10" e de 12,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.778,72m e E 539.140,03m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 07 com os seguintes azimutes e distâncias: 251°21'10" e de 43,29 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.764,88m e E 539.099,01m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Via de Pedestre com os seguintes azimutes e distâncias: 357°17'31" e de 12,48 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.777,35m e E 539.098,42m; 71°21'10" e de 39,86 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.790,09m e E 539.136,19m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3º. As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de abril de 2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal