DECRETO 13.952/2025

Regulamenta o artigo 16 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VI combinado com o artigo 107, I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da metodologia para determinação do justo valor da unidade imobiliária objeto da regularização fundiária no âmbito do Município de Pará de Minas;

CONSIDERANDO ainda o disposto nos artigos 14 e seguintes da Lei Municipal 6.759/2022;

DECRETA:

Art. 1.º Fica regulamentada a metodologia para determinação do justo valor da unidade imobiliária regularizada na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados sobre bem público municipal, observadas as condicionantes delineadas no artigo 18 da Lei Municipal 6.759/2022.

Art. 2.º Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

§ 1.º O justo valor da unidade imobiliária regularizada considerará 100% (cem por cento) do valor atualizado do metro quadrado da terra nua atribuído pelo município em que o imóvel esteja localizado, por meio da planta genérica de valores utilizada para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conforme legislação aplicada aos imóveis residenciais, comerciais ou mistos.

§ 2.º Para efeitos deste decreto, será utilizada a metodologia de cálculo do justo valor prevista no Anexo I.

§ 3.º O justo valor será fixado no momento da expedição da Certidão de Regularização Fundiária.

Art. 3.º Do valor de avaliação obtido por meio do regramento ora instituído será aplicado o desconto previsto no artigo 18 da Lei Municipal 6.759/2022.

Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de abril de 2025.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

^{Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano}

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal

ANEXO I

(a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do Decreto nº 13.952/2025)

Metodologia de cálculo do justo valor