EDITAL 84/2025 – SMADRMA/FISCAMB
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal (lei 6.584/21 artigo 196), vem cientificar o responsável abaixo relacionado, referente aos Autos de Fiscalização e Infração lavrados em seu nome.
Para ter acesso ao conteúdo dos documentos na íntegra, o responsável poderá procurar no setor de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de segunda a sexta, de 07:30h às 16h, no endereço Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG.
Prazo para apresentação da defesa: 20 dias (Lei 6.584/21 artigo 197).
Pará de Minas, 09 de maio de 2025.
Fiscalização Ambiental
QUADRO 1 – EDITAL 84/2025 - Auto de Fiscalização - SMADRMA/FISCAMB
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Nome |
CPF / CNPJ |
Processo |
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Webert W* B* de O* |
048.***.***-35 |
8521/2024 |
QUADRO 2 – EDITAL 84/2025 – Auto de Infração - SMADRMA/FISCAMB
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Nome |
CPF/CNPJ |
Ofício |
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Webert W* B* de O* |
048.***.***-35 |
8521/2024 |