PORTARIA Nº 23.812/2025

Dispões sobre a abertura de Processo Administrativo PAD 030/2025 consoante denúncia dos autos do PRO 02908/2025.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos como membros efetivos e Patrícia Maria da Silva Moreira como suplente para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades, conforme denúncia da Secretaria Municipal de Educação contra a Servidora Efetiva Sra. Patrícia Aparecida de Araújo, Matrícula 19.817, podendo vir a sofrer uma das penalidades do artigo 149 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.264/2011.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades legais.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de abril de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS