PORTARIA Nº 23.813/2024

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 031/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativa à Sociedade Empresarial CWBCARE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 37.778.759/0001-00, podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades consoante artigo 156 da Lei 14.133/2021 c/c as condicionantes sancionatórias do Contrato 0095/2024 relativo ao item 18 do anexo I do Edital 015/2024, Pregão 013/2024.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sancionatório com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de abril de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS