PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 23.851/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 134/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa ESTOMACENTER MEDICAL CARE EIRELI., inscrita no CNPJ 35.311.953/0001-55 localizada na Rua Júlio Tomé, 184, CEP: 09.624-090 na cidade de São Bernardo do Campo, SP.

Art. 2º – Determinar a penalidade de MULTA no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme apurado em sede de julgamento nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 134/2024.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 07 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS