PORTARIA Nº 23.837/2025

Institui Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para os Concursos de Projetos a serem realizados durante o exercício de 2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que preceitua a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3100 de 30 de junho de 1999, no que concerne à formação de Comissão Julgadora para o Concurso de Projeto;

Considerando, ainda, as disposições da Lei Municipal nº 5.460, de 08 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para os Concursos de Projetos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, durante o exercício de 2025.

Parágrafo Único – A Comissão Julgadora será composta por um representante do Poder Executivo Municipal, um especialista no tema do Edital do Projeto e um membro do Conselho Municipal de Esporte de Pará de Minas.

Art. 2º - Ficam designados para integrarem a Comissão Julgadora os seguintes membros:

I – Guilherme Maia Morais – Presidente;

II – Juliana Aparecida de Souza – Secretária;

III – Alexandre Moreno Valverde – Membro do Conselho Municipal de Esporte de Pará de Minas

Parágrafo único: Os trabalhos da Comissão serão coordenados por seu Presidente.

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – A Comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse público, obedecidos os critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 3.100/1999 e no Edital.

Parágrafo Único – A comissão poderá solicitar aos órgãos competentes informações adicionais sobre o projeto.

Art. 5º – O prazo de duração da Comissão será adstrito ao período necessário para o julgamento definitivo das propostas.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de abril de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Paulo Francisdale Ribeiro Santos

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Inácio Franco

Prefeito