PORTARIA Nº 23.871/2025

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 03253/2025, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Carla da Conceição Pereira Maciel, matrícula 20.394, servidor efetivo, ocupante do cargo de Professor Auxiliar de Educação Básica, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 16 de abril de 2025.

Pará de Minas, 08 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal