ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 23.842/2025

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

Considerando também que, a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

Em virtude de erros materiais contidos na Portaria nº 23.842/2025, registramos as correções dos itens abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

Onde se Lê: " Preâmbulo – "...... no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e em atendimento ao art. 34 da Resolução nº 26/FNDE c/c Lei Municipal nº 5.122/2010;"

Leia-se: "Preâmbulo –...... no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e em atendimento ao art. 43 da Resolução FNDE nº 06/2020 c/c Lei Municipal nº 5.122/2010;"

e;

Onde se Lê: "Art. 1º - ... para o mandato de 07 de maio de 2025 a 07 de maio de 2028."

Leia-se: "Art. 1º – ... para o mandato de 07 de maio de 2025 a 07 de maio de 2029."

Fica mantido o conteúdo das demais disposições contantes na Portaria de nomeação original, que não foram objeto de retificação.

Esta Errata retroage seus efeitos em 07 de maio de 2025.

Pará de Minas, 13 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal