PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo Disciplinar 039/2022.

REQUERIDO: ALPHA ELETROMÓVEIS EIRELI

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - COPPADS, constituída pela Portaria nº 19.788/2022, datada de 30 de março de 2022 e publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal de Pará de Minas, determina que em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

A ALPHA ELETROMÓVEIS EIRELI., CNPJ 41.297.212/0001-60, localizada na Avenida Pinheiro Júnior, 50, sala 604, Bairro Ibitiquara, no Município de Cachoeiro do Itapemirim, ES, CEP: 29.307-201 para, na condição de requerida prestar DECLARAÇÕES e/ou ENVIAR e-mail com a defesa para pad@parademinas.mg.gov.br sobre os fatos narrados na denúncia de que teria, supostamente, não entregue o atrasado na entrega dos itens das Solicitações de Fornecimento consoante item 54 Televisor de 50” modelo HQTVS50NY além de apresentar proposta de fornecimento de outro equipamento em desconformidade com a Ata de Registro de Preços 134/2021 do Pregão 072/2021, PRC: 427/2021 podendo vir a ser penalizada nos inciso II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 c/c e Cláusulas Contratuais 12.2.1 alíneas “d” e “g” da ARP 134/2021. A defesa deverá ser entregue no prazo legal no endereço eletrônico acima. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos na Secretaria, extrair cópias mediante protocolo e às expensas do requerido, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado devidamente constituído para este fim.

Considere-se CITADA, o que certificarei.

Pará de Minas, MG, 08 de junho de 2022.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão