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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 19/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, através de sua mesa diretora e ad referendum no, realizada em 16 de maio de 2025;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº018/2024 entidade Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Pará de Minas – APAE CNPJ: 18.416.891/0001-27, Projeto Laboratório de Informática: Atividades regulares para Pessoas com deficiência.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 16 de maio de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas