PORTARIA Nº 23.864/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 3061/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida à servidora Nilda Consolação de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica, através da Portaria nº 22.516/2024, determinando o retorno da referida servidora às atividades, no CRAS Central – José Pereira de Abreu.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 29 de abril de 2025.

Pará de Minas, 15 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal