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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARÁ DE MINAS COMID

Resolução 12/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 10.741/2009 e da Lei Municipal Nº. 6.942/2023 e, através de sua Reunião Extraordinária, Comissão do Fundo de Entidades, realizada em 15 de maio de 2025;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos rendimentos de aplicação financeira do recurso do FUMID - entidade Cidade Ozanan de Pará de Minas, CNPJ: 20.898.458/0001-17, Termo de Fomento: 020/2024 - Projeto: Conexões Criativas.

Art 2 Aprovar as alterações para utilizar o valor disponível do valor de rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do crédito do recurso e do saldo atual.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de maio de 2025

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do COMID/Pará de Minas

Publicado por: Aglia Campolina Leitão Mendonça
Código identificador: 14168
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
20 de maio de 2025 | Edição Nº 809
Prefeitura de Pará de Minas