PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 23.886/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 123/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS e o julgamento proferido nos autos pela Secretária Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa BELLFHARMA MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 26.089.337/0001-00 localizada na Av. Getúlio Vargas, 213, Bairro Cristo Rei, na Cidade de Francisco Beltrão, PR, CEP: 85.602-500.

Art. 2º – Determinar a penalidade de MULTA no valor de R$ 14,04 (quatorze reais e quatro centavos), conforme apurado em sede de julgamento nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 123/2024.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 13 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS