DECRETO Nº 13.971/2025
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 03.943.282/0001-59, protocolado sob Nº
PRO-1002542/2021;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada a ÁREA DE TERRENO Nº 03-A, situada no lugar denominado Fazenda Pecuária, no Município de Pará de Minas, de propriedade da
Sociedade Empresária OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 03.943.282/0001-59, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
ÁREA DE TERRENO Nº 03-A – no lugar denominado Fazenda Pecuária – Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 51.941 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Área: 14.248,32 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 51.941 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
ÁREA DE TERRENO Nº 01 – no lugar denominado Fazenda Pecuária – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Área: 13.294,25 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 18, de coordenadas N 7804560,10m e E 542869,11 m; deste, segue confrontando com ÁREA 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 165°30'58" e 34,23 m até o vértice 31, de coordenadas N 7804526,96m e E 542877,67m; 165°24'55" e 25,60 m até o vértice 23, de coordenadas N 7804502,19m e E 542884,12m; deste, segue confrontando com RUA DOUTOR JOSÉ DE MORAIS REIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°16'27" e 53,79 m até o vértice 24, de coordenadas N 7804489,42m e E 542831,86m; 256°06'50" e 63,29 m até o vértice 25, de coordenadas N 7804474,23m e E 542770,42m; 256°03'59" e 54,12 m até o vértice 26, de coordenadas N 7804461,20m e E 542717,89m; 256°08'37" e 37,22 m até o vértice 27, de coordenadas N 7804452,29m e E 542681,76m; 265°29'07" e 3,82 m até o vértice 28, de coordenadas N 7804451,99m e E 542677,95m; deste, segue confrontando com RUA LUCILA MARINHO DE AGUIAR AMORIM, com os seguintes azimutes e distâncias: 295°10'07" e 2,15 m até o vértice 29, de coordenadas N 7804452,90m e E 542676,01m; 312°29'53" e 17,54 m até o vértice 30, de coordenadas N 7804464,75m e E 542663,08m; deste, segue confrontando com PRAÇA MARIA BENTA DE RESENDE FERREIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 335°46'17" e 2,03 m até o vértice 1, de coordenadas N 7804466,60m e E 542662,24m; 345°27'36" e 41,51 m até o o vértice 2, de coordenadas N 7804506,78m e E 542651,82m; deste, segue confrontando com LOTE 1 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70219 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 12,03 m até o vértice 3, de coordenadas N 7804509,64m e E 542663,51m; deste, segue confrontando com LOTE 2 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70220 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 12,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7804512,49m e E 542675,16m; deste, segue confrontando com LOTE 3 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70219 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 12,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7804515,34m e E 542686,82m; deste, segue confrontando com LOTE 4 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70222 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 12,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7804518,19m e E 542698,48m; deste, segue confrontando com LOTE 5 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70223 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 12,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7804521,05m e E 542710,14m; deste, segue confrontando com LOTE 6 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70224 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 12,20 m até o vértice 8, de coordenadas N 7804523,94m e E 542721,99m; deste, segue confrontando com LOTE 7 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70225 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 12,35 m até o vértice 9, de coordenadas N 7804526,88m e E 542733,98m; deste, segue confrontando com LOTE 8 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70226 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 12,60 m até o vértice 10, de coordenadas N 7804529,87m e E 542746,22m; deste, segue confrontando com LOTE 9 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70227 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 12,90 m até o vértice 11, de coordenadas N 7804532,94m e E 542758,75m; deste, segue confrontando com LOTE 10 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70228 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 13,10 m até o vértice 12, de coordenadas N 7804536,05m e E 542771,48m; deste, segue confrontando com LOTE 11 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70229 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 13,35 m até o vértice 13, de coordenadas N 7804539,22m e E 542784,45m; deste, segue confrontando com LOTE 12 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70230 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 13,70 m até o vértice 14, de coordenadas N 7804542,48m e E 542797,75m; deste, segue confrontando com LOTE 13 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70231 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°15'16" e 13,90 m até o vértice 15, de coordenadas N 7804545,78m e E 542811,26m; deste, segue confrontando com LOTE 14 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70232 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 75°00'31" e 14,28 m até o vértice 16, de coordenadas N 7804549,47m e E 542825,05m; deste, segue confrontando com LOTE 15 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70233 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°52'37" e 14,07 m até o vértice 17, de coordenadas N 7804552,67m e E 542838,75m; deste, segue confrontando com LOTE 16 QUADRA JO21 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70234 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°14'47" e 31,26 m até o vértice 18, de coordenadas N 7804560,10m e E 542869,11m; deste, segue confrontando com RUA MARIA DO CARMO AMARAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°14'47" e 16,27 m até o vértice 19, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ÁREA DE TERRENO Nº 02 – no lugar denominado Fazenda Pecuária – Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Área: 954,07 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 18, de coordenadas N 7804560,10m e E 542869,11 m; deste, segue confrontando com RUA MARIA DO CARMO AMARAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°14'47" e 16,27 m até o vértice 19, de coordenadas N 7804563,97m e E 542884,91m; 167°13'34" e 5,03 m até o vértice 20, de coordenadas N 7804559,06m e E 542886,02m; deste, segue confrontando com LOTE 16 QUADRA CM1 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70.090 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 165°46'08" e 27,89 m até o vértice 21, de coordenadas N 7804532,03m e E 542892,88m; deste, segue confrontando com LOTE 17 QUADRA CM1 BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - MATRICULA 70.091 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 166°16'27" e 26,91 m até o vértice 22, de coordenadas N 7804505,88m e E 542899,26m; deste, segue confrontando com RUA DOUTOR JOSÉ DE MORAIS REIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°16'27" e 15,59 m até o vértice 23, de coordenadas N 7804502,19m e E 542884,12m; deste, segue confrontando com ÁREA 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 345°24'55" e 25,60 m até o vértice 31, de coordenadas N 7804526,96m e E 542877,67m; 345°30'58" e 34,23 m até o vértice 18, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.° O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e
Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de maio de 2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal