DECRETO Nº 13.977/2025

Dispõe sobre estabilidade de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o servidor Daniel Francisco de Mota, matrícula 21.845, ocupante do cargo de Vigia, empossado em 13/01/2020.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 13/01/2023.

Pará de Minas, 19 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal