LEI Nº 7.114/2025

Revoga in totum a Lei nº 6.428, de 10 de junho de 2020, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Pará de Minas.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 6.428, de 10 de junho de 2020, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Pará de Minas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de maio de 2025.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Inácio Franco

Prefeito Municipal