PORTARIA Nº 23.927/2025

Dispõe sobre revogação de Portaria de cessão.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da ADI em 03 de dezembro de 2024, que impede que a Administração Pública continue a arcar com pagamentos de vantagens pessoais estendidas indevidamente aos servidores contratados com base no concurso de 2007, tais como quinquênios, férias-prêmio e outros benefícios estatutários, impondo a necessidade de imediata suspensão de tais direitos a partir da referida data, em respeito à autoridade da decisão judicial e à estrita legalidade administrativa;

CONSIDERANDO o acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos da Ata de Reunião realizada em 1º de abril de 2025, que reconheceu a necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais por até 12 (doze) meses, mediante a celebração de contratos administrativos temporários, com vistas à preservação do interesse público e à continuidade dos serviços na área da saúde;

CONSIDERANDO a iminente descontinuidade dos serviços públicos essenciais e a necessidade urgente de evitar danos irreversíveis à população,

CONSIDERANDO que a servidora ANA CLARA TELES MEYTRE foi contratada em 08/02/2008 na função de Enfermeiro – ESF pela Prefeitura de Pará de Minas através do Processo Seletivo realizado em 2007, permanecendo até a presente data;

CONSIDERANDO que a servidora citada acima foi cedida para a Prefeitura de Nova Serrana através da Portaria nº 23.359 em 01 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar a Portaria nº 23.359/2025, que disponibilizou a servidora Ana Clara Teles Meytre, matrícula 24.106, ocupante da função de Enfermeiro – ESF, para prestar serviços à Prefeitura Municipal de Nova Serrana/MG.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 21 de maio de 2025.

Pará de Minas, 22 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal