O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando Parecer nº 84/2025 – CMPM-PA, emitido pela Procuradoria Jurídica desta Casa, a Recomendação supra emanada pela Divisão de Compras e Gestão de Contratos, e, tendo em vista a publicação do AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO com o término do prazo para manifestação, sem que tenha sido registradas quaisquer objeções, nada mais havendo a ser declarado, ratifico os termos apresentados pela Divisão de Compras e Gestão de Contratos no ato de recomendação e ANULO a Dispensa de Licitação nº 25/2025, oriunda do Processo de Compras nº 36/2025, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/21, bem como em consonância com o art. 17 da IN 002/2019.

Pará de Minas, 19 de maio de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas