FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A CIDADE OZANAN DE PARA DE MINAS, CNPJ N.º 20.898.458/0001-17.

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 021/2024 firmado entre o município de Pará de Minas e a Cidade Ozanan Pará de Minas.

O presidente do CMDPI, Senhor Aparecido Luis Araújo, através da Resolução 11/2025, de 19 de maio de 2025, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 809 deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis na conta-corrente referente ao Termo de Fomento, com o objetivo de arcar com as despesas de custeio, materiais de consumo e recursos humanos conforme Plano de Trabalho.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 27 de maio de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social