Firmado entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JOÃO BATISTA - AJOB, CNPJ nº 18.955.011/0001-90

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social referente a Emenda Parlamentar de 2023 nº 27560001 do Deputado Federal Domingos Sávio, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, que tem como objetivo geral o custeio Serviço de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Dotação: 02.012.8.244.3.3.50.43.00.00.00.00-562

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0452185/2023.

A PRESENTE PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE CÓDIGO VERIFICADOR Nº 13.877 DO DIÁRIO OFICIAL Nº 795 DE 26/04/2025.

Pará de Minas, 29 de maio de 2025.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social