PORTARIA Nº 23.938/2025

Institui Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para os Concursos de Projetos a serem realizados durante o exercício de 2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que preceitua a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3100 de 30 de junho de 1999, no que concerne à formação de Comissão Julgadora para o Concurso de Projeto;

Considerando, ainda, as disposições da Lei Municipal nº 5.460, de 08 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para os Concursos de Projetos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, durante o exercício de 2025.

Parágrafo Único – A Comissão Julgadora será composta por um representante do Poder Executivo Municipal, um especialista no tema do Edital do Projeto e um membro do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Ficam designados para integrarem a Comissão Julgadora os seguintes membros:

I – Kelly Chagas Vale – Presidente;

II – Lucrécia Aparecida da Silva – Secretária;

III – Geovane Martins Ferreira – Membro;

IV – Viviane da Silva Santos – Membro;

V - Marcos Antônio Figueiredo dos Santos - Membro do Conselho Municipal de Assistência Social

Parágrafo único: Os trabalhos da Comissão serão coordenados por seu Presidente.

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – A Comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse público, obedecidos os critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 3.100/1999 e no Edital.

Parágrafo Único – A comissão poderá solicitar aos órgãos competentes informações adicionais sobre o projeto.

Art. 5º – O prazo de duração da Comissão será adstrito ao período necessário para o julgamento definitivo das propostas.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito