PORTARIA Nº 23.955/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 142/2025, Concurso de Projetos 06/2025, cujo objeto é a “Contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, visando a gestão, organização do evento: 17º ENCONTRO REGIONAL DOS IDOSOS de Pará de Minas”, nos termos da Lei Federal nº 9.790/1999, do Decreto Federal nº 3.100/1999 e da Lei Municipal nº 5.460/2013.

Parágrafo Único: O período de vigência desta contratação será do dia 07 de julho a 13 de setembro de 2025.

Art. 2º – Ficam abaixo designados os seguintes servidores:

FISCAL:

• Secretaria M. de Assistência e Desenvolvimento Social: Lucrécia Aparecida da Silva

GESTORA:

• Secretaria M. de Assistência e Desenvolvimento Social: Kelly Chagas Vale

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 29 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal