PORTARIA Nº 23.933/2025

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sindicante nº: 040/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar a conduta da Junta Médica Oficial do Município ao não conceder o afastamento diante do Atestado Médico apresentado pela Servidora Sra. Fernanda Olímpia de Vasconcelos Oliveira, o que veio a lhe causar prejuízo no seu vencimento.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sindicante com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei e ou o ressarcimento dos prejuízos causados à prejudicada.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS