PORTARIA Nº 23.934/2025

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar nº: 041/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativo ao acúmulo irregular de cargo público e eventuais prejuízos ao Erário do Município de Pará de Minas pela Sra. LAILA CHRISTINA SILVEIRA, CPF XXX. 028.256-XX, podendo vir a ser aplicada uma das penalidades do artigo 149 da Lei 5.264/2011. eventual ressarcimento ao Tesouro Municipal e encaminhamento das irregularidades ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Disciplinar com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de maio de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS