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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 21/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião Ordinária dia 03 de junho de 2025

RESOLVE:

Art. 1ª Aprovar a UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS do Termo de Fomento nº 029/2023 – INSTITUTO CASA PADRE LIBÉRIO - INSTITUTO CPL -CNPJ: 07-604.596/0001-88 sem alteração no objeto da parceria.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de junho de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas