EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – PRC N. 145/2025 – INEX N. 009/2025

Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade – PRC n. 145/2025 – Inex n. 009/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 009/2025, PRC n. 145/2025, para contratação da denominada VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA, CNPJ 13.292.261/0001-74, para Prestação de serviço de capacitação presencial direcionada aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG, com metodologia didática estruturada por módulos temáticos, ministrados por professores distintos com notória especialização, tendo como foco principal a aplicação prática da Lei nº 14.133/2021. Valor total: R$23.964,00 (Vinte e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais). Prestação de serviço imediata.

Pará de Minas, 10 de junho de 2025.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito