CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
PARÁ DE MINAS
ResoluçãO nº 14/2025
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pará de Minas/MG, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 6.019/2016, e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS – artigo 121) DECLARA que, em reunião Extraordinária , ocorrida no dia 06 de junho de 2025,
Resolve:
Deliberar pela aprovação, do Edital nº 01/2025 : ELEIÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (trabalhadores do suas e representantes dos usuários) NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE pará de minas
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de junho de 2025
DENISE ALENCAR DONIZETE DE CASTRO
Presidente Interina CMAS 2025
EDITAL Nº 01/2025
ELEIÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (trabalhadores do suas e representantes dos usuários) NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE pará de minas
Art.1º Ficam convocadas para indicarem representantes, para concorrerem ao cargo de Conselheiro (a) Municipal de Assistência Social, conforme Art. 3º, I da Lei nº 6.019/2016 (Lei de Criação do CMAS), Organizações e coletivos de usuários do SUAS, conforme Resolução CNAS nº 14, de 6 de junho de 2025, também, às Organizações e coletivos de trabalhadores que defendem, organizam, e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme Resolução do CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015. E a eleição Organizações da Sociedade Civil (OSC) que possuem ofertas socioassistenciais serão realizadas em data posterior, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e com regular funcionamento há mais de um ano, conforme estabelecido no art. 47º, do Regimento Interno do CMAS.
Art. 2º O (a) representante indicado para o cargo em questão não poderá exercer função pública nos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário (Municipal, Estadual ou Federal), devendo preencher declaração de inexistência de vínculo, com exceção para os representantes do segmento Trabalhadores do SUAS.
Art. 3º As Organizações da Sociedade Civil (OSC) que possuem ofertas socioassistenciais podem mobilizar entre seus usuários e trabalhadores um ou mais indicações para as vagas de representantes dos usuários e trabalhadores.
§1 º Os (as) representantes de usuários deverão ser votados entre os próprios usuários e deverão estar vinculados às ofertas socioassistenciais do município de Pará de Minas e o representante dos trabalhadores também deverão ser votados pelos próprios trabalhadores.
§2º As Organizações de trabalhadores que defendem, organizam e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, desde que atendam os critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015, que fixa os critérios que definem as organizações representativas dos trabalhadores do SUAS, poderão indicar seus representantes para concorrerem às vagas no segmento dos trabalhadores do SUAS, os quais, independente do local de atuação representarão a sociedade civil.
§ 3º Não poderão ser indicados profissionais com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUAS;
§ 4º Serão considerados trabalhadores do SUAS aqueles definidos pelas Resoluções CNAS nº 17, de 20/6/2011, que reconhecem as categorias profissionais de nível superior no SUAS e, nº 09, de 15/4/2014, que reconhece as ocupações de nível médio e fundamental no SUAS.
§5º- A indicação de representante de usuários e trabalhadores do SUAS será realizada durante a Conferência Municipal de Assistência Social e deverá ser efetuada mediante realização de votação pela própria organização e/ou coletivo com seus pares, onde serão escolhidos os representantes e suplentes subsequentes, da qual, deverá ser lavrada uma ata específica que, devidamente assinada pelos presentes, terá que acompanhar a ficha de inscrição.
Art. 4º As indicações deverão respeitar o Art. 22º, I, da Lei de Criação do CMAS que determina “I - o mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez. Após o exercício de duas gestões, o conselheiro deverá afastar-se na gestão seguinte, podendo retornar na gestão posterior”, ou seja, não poderão ser indicados candidatos que tenham sido Conselheiros seguidamente nos dois últimos biênios (2021-2023 e 2023-2025), independentemente do tempo de mandato.
Art. 5º A indicação do (a) representante para o cargo de Conselheiro (a) Municipal de Assistência Social poderá ser realizada a partir do dia 06/06/2024 até o dia 17/10/2024, das 08 horas às 16 horas, na Casa dos Conselhos na rua Dr. Cândido, nº 26, ou via e-mail: casadosconselhos@parademinas.mg.gov.br, e até o momento de antecede o início da votação na Conferencia, mediante a seguinte documentação:
Representantes dos usuários: Ficha de indicação (modelo Anexo 2) devidamente preenchida, assinada, declaração de inexistência de vínculo empregatício com órgão público (modelo Anexo 4), cópia do RG, cópia do CPF, cópia do comprovante de residência do indicado e cópia da ata (modelo Anexo 5) devidamente assinada que comprove que sua indicação foi realizada democraticamente entre seus pares;
Representantes dos trabalhadores do SUAS: Ficha de indicação (modelo Anexo 3) devidamente preenchida, assinada, cópia do RG, cópia do CPF, cópia de comprovante de residência do indicado e cópia da sua vinculação com o SUAS;
§1.º Caberá a Secretaria Executiva do CMAS tão somente a conferência da lista de documentos indicados neste edital, sendo permitida a recusa no recebimento do protocolo quando da insuficiência destes, sendo que a análise e validação da documentação entregue, será feita pela Comissão Eleitoral, conforme estabelece este Edital.
§2.º Os documentos enviados por e-mail, deverão ser digitalizados, em formato PDF legível, da versão original assinada e o protocolo será a resposta do CMAS com a informação de documentos recebidos.
§3º Duvidas e esclarecimentos podem ser direcionadas a Comissão Eleitoral e ou a Secretaria Executiva do CMAS, pessoalmente ou por contato telefônico (telefone (037)3233 5939 – Ramal 5026, (37) 99121-0731. WhatsApp.
Art. 6º O Fórum para eleição dos Conselheiros (as) Municipais de Assistência Social, será no dia 18/06/2025, iniciando-se às 09h45min, no Auditório da FAPAM.
Art. 7º A eleição será realizada por meio de votação aberta, em que os candidatos votarão entre seus pares, por segmento, e o Fórum registrará a votação em ata, criando uma listagem de suplência em ordem decrescente, para que sejam chamados a ocupar a função de Conselheiros em caso de vacâncias.
§1º Os indicados homologados que não puderem estar presentes no dia do Fórum poderão indicar um representante mediante procuração assinada, pelo candidato e seu representante, sem necessidade de registro em cartório (modelo Anexo 7), a ser apresentada no dia do Fórum.
§2º Não poderão participar do processo de votação os representantes que não tiverem promovido a inscrição no período indicado.
Art. 13 A homologação da votação será promovida pela Comissão Eleitoral, a qual será publicada no diário oficial do município.
Art. 14 A posse dos Conselheiros (as) Municipais de Assistência Social eleitos será agendada posteriormente em data oportuna e em seguida da cerimônia, Reunião Extraordinária do CMAS para eleição da mesa diretora e das comissões técnicas.
Art. 15 Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO 1 - Ficha indicação - representante dos usuários do SUAS
ANEXO 2 - Ficha indicação - representante de trabalhadores do SUAS
ANEXO 3 - Declaração de não vínculo público
ANEXO 5 - Modelo de ATA - representante dos usuários do SUAS
ANEXO 6 - Modelo de ATA - representante de trabalhadores do SUAS
ANEXO 7 - Modelo de procuração - caso de ausência de indicado
Art. 16. Este edital foi elaborado pela Comissão Eleitoral e aprovado na reunião Extraordinária do CMAS no dia 06 de junho de 2025.
Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral.
Denise Alencar Donisete de Castro
Presidente do CMAS
ANEXO 1 FICHA DE INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SUAS
Eleição de Conselheiros Municipais de Assistência Social Biênio 2025/2027
Dados da entidade: Nome:................................................................................................................................ Endereço:.......................................................................................................................... Telefone:............................................................................................................................
E-mail: .............................................................................................................................. Responsável pela entidade/Serviço:..................................................................................
Dados da pessoa indicada (representante dos usuários do SUAS): Nome:................................................................................................................................
Endereço Residencial:....................................................................................................... Telefone: ..................................................Celular:............................................................
E-mail: .............................................................................................................................. RG:....................................................... CPF:....................................................................
Pará de Minas, ___ de junho de 2025.
________________________________
Assinatura do Responsável pela entidade/Serviço
________________________________
Assinatura do representante dos usuários do SUAS
ANEXO 2 FICHA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DE TRABALHADORES DO SUAS
Eleição de Conselheiros Municipais de Assistência Social Biênio 2025/2027
Dados da entidade: Nome:................................................................................................................................ Endereço:.......................................................................................................................... Telefone:............................................................................................................................
E-mail: .............................................................................................................................. Responsável pela entidade/Serviço:..................................................................................
Dados da pessoa indicada (representante dos usuários do SUAS): Nome:................................................................................................................................
Endereço Residencial:....................................................................................................... Telefone: ..................................................Celular:............................................................
E-mail: .............................................................................................................................. RG:....................................................... CPF:....................................................................
Pará de Minas, ___ de junho de 2025.
________________________________
Assinatura do Responsável pela entidade/Serviço
________________________________
Assinatura do representante dos trabalhadores do SUAS
ANEXO 3
DECLARAÇÃO
Eu,_________________________________________________________, portador do CPF nº__________________________, declaro para fim de participar da eleição da sociedade civil para a função de Conselheiro no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS que não exerço função, cargo ou emprego nos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário (municipal, estadual, federal). Sendo o que se apresenta,
Pará de Minas, ____ de junho de 2025.
__________________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO 4
ATA
Aos 18 dias do mês de junho do ano de 2025, às 10 horas reuniram-se, conforme consta na lista de presença, para eleger democraticamente representante dos usuários do SUAS de Pará de Minas durante a Conferência Municipal de Assistência Social, para participar da eleição da sociedade civil para vaga de conselheiro no Conselho Municipal de Assistência Social de Pará de Minas – Gestão 2025-2027. Por aclamação escolheu-se o (a) Sr(a) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS:
Efetivo 1: __________________________ Suplente 1:________________________
Efetivo 2: __________________________ Suplente 2:________________________
Suplentes subsequentes:__________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Nada mais havendo, deu-se por encerrada a reunião, da qual, eu, _____________lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes.
ANEXO 5
ATA
Aos 18 dias do mês de junho do ano de 2025, às 10 horas reuniram-se, conforme consta na lista de presença, para eleger democraticamente representante dos trabalhadores do SUAS de Pará de Minas durante a Conferência Municipal de Assistência Social, para participar da eleição da sociedade civil para vaga de conselheiro no Conselho Municipal de Assistência Social de Pará de Minas – Gestão 2025-2027. Por aclamação escolheu-se o (a) Sr(a) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES:
Efetivo 1: __________________________ Suplente 1:________________________
Efetivo 2: __________________________ Suplente 2:________________________
Suplentes subsequentes:__________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Nada mais havendo, deu-se por encerrada a reunião, da qual, eu, _____________lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes.