TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 020/2022 PRC nº 037/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso V do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação das denominadas “CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI”, CNPJ 16.917.181/0001-55 e “WORKOUT COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA.”, CNPJ 24.550.559/0001-53, para fornecimento de equipamentos de fisioterapia a serem utilizados para reabilitação pulmonar de pacientes pós Covid-19, pelos valores totais de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) e R$8.745,46 (oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), respectivamente, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal