EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A APAE DE PARÁ DE MINAS/MG

Processo nº:04640/2025

Organização da Sociedade Civil: APAE – Pará de Minas/MG.

Modalidade: Termo de Fomento (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: repasse de recursos financeiros para continuidade dos serviços da educação especial, custeando parte dos pagamentos dos profissionais da educação e encargos sociais, conforme descrito no Plano de Trabalho da Entidade.

Valor: R$ 200.000,00

Vigência: 10 meses

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Fomento entre o Município de Pará de Minas e a entidade APAE – Pará de Minas – MG, devido à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular do objeto da parceria, uma vez que a entidade é a única que presta Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes no Município de Pará de Minas.

A entidade presta serviço ao município de Pará de Minas desde 1999, sendo a única escola especial na cidade que oferece educação na modalidade especial as pessoas com deficiência intelectual e múltipla e que compõe a rede Educacional de Ensino em Pará de Minas, atendendo nas etapas de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais, EJA anos iniciais e finais e AEE (Atendimento Educacional Especializado), em consonância com a Constituição Federal de 1988, com as Diretrizes estabelecidas na LDB – Lei nº 9.394/96, ECA Lei nº 8.069/90; Política de Atenção Integral e Integrada a Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

O Termo de Fomento terá como objeto o repasse de recursos financeiros para continuidade dos serviços, custeando parte dos pagamentos dos profissionais da educação e encargos sociais, conforme descrito no Plano de Trabalho da Entidade.