EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO

Processo nº:04579/2025

Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO

Modalidade: Termo de Fomento (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: repasse de recursos financeiros para continuidade dos projetos educacionais, para a manutenção dos Projetos da Associação São Paulo Apóstolo – Bola de Gude, conforme Plano de Trabalho.

Valor: R$ 40.000,00

Vigência: 10 meses

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Fomento entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO. Ressalta-se que o Município foi autorizado a despender, em 2025, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto na Lei nº7.088/2024, tendo como Unidade do Orçamento e Benefício a Secretaria Municipal de Educação - Subvenção as entidades – 12.361.0029 3.3.50.43 – código 03 – Associação São Paulo Apóstolo – Projeto Bola de Gude.

A Associação São Paulo Apóstolo presta serviço ao município de Pará de Minas desde 1998, com prazo de duração indeterminado, sendo uma associação sem fins lucrativos. Além de outros objetivos, a entidade tem por finalidade promover gratuitamente a educação e a saúde da criança, do adolescente e da família, observando-se a forma complementar de participação; promover o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, através da busca e construção de propostas efetivas de promoção e proteção da vida individual e coletiva; prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela, na área específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem; e outros.

O Termo de Fomento terá como objeto o repasse de recursos financeiros para a mantença dos projetos educacionais, conforme descrito no Plano de Trabalho da Associação.