LEI Nº 7.121/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar as chácaras de terreno 06 e 07 da quadra A no local denominado Chácaras Dom Bosco, neste Município, pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar as chácaras de terreno insertas nas matrículas 5.184 e 5.185 – livro 2-S – fls. 161 e 162 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca (matrículas em anexo), pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, devidamente cadastradas e avaliadas, mediante a efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei.

§1º As chácaras de terreno a serem alienadas foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 1.000.000 (hum milhão de reais) cada chácara, mais as benfeitorias avaliadas em R$ 830.349,33 (oitocentos e trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 2.830.349,33 (dois milhões, oitocentos e trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), conforme Laudo de Avaliação ora anexado, parte integrante e indissociável desta Lei.

§2º O valor de avaliação contido no Laudo referenciado no § 1.º deste artigo poderá ser parcelado em até 100 (cem) vezes, corrigido na forma delineada no artigo 254 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 18 de junho de 2025.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Inácio Franco

Prefeito Municipal