PORTARIA Nº 24.002/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

Considerando o Ofício nº 177/2025/Deurb;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 133/2025 – Solicitação de compra nº 410/2025, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de assinaturas de licenças do software Autodesk Architeture, Engineering & Constructions Collections (AEC Collection)” pelo período de 12 meses.

GESTORA: Graciele Germana Oliveira Carvalho – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

FISCAL: Ágatha Christie dos Santos Gonzaga – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 24 de junho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal