A Gerente de Regulação da Arsap, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/1993, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso II, do mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n. 003/2025, PRC n. 003/2025, para contratação de Certificado Digital A3 e-CNPJ, no valor total de R$205,00 (Duzentos e cinco reais), da empresa denominada Porto & Oliveira Certificação Digital Ltda, inscrita nº 46.836.327/0001-07.

Pará de Minas, 16 de Junho de 2025

Bruna Paula Faria
Gerente de Regulação