Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto à Proposição de Lei 41/2025, que acrescenta o §5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 6.673, de 29 de novembro de 2021, que institui o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes no município de Pará de Minas e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 62, I, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto à Proposição de Lei 41/2025, que acrescenta o §5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 6.673, de 29 de novembro de 2021, que institui o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes no município de Pará de Minas e dá outras providências, composta pelos vereadores:

I - Camila Gonçalves Araújo;

II - Irene Susana da Silva Melo Franco;

III - Sérgio Martins Vargas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de junho de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara