Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto à Proposição de Lei 41/2025, que acrescenta o §5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 6.673, de 29 de novembro de 2021, que institui o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes no município de Pará de Minas e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 62, I, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto à Proposição de Lei 41/2025, que acrescenta o §5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 6.673, de 29 de novembro de 2021, que institui o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes no município de Pará de Minas e dá outras providências, composta pelos vereadores:

I - Irene Susana da Silva Melo Franco;

II - Nilton Reis Lopes;

III - Sérgio Martins Vargas.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 66, de 30 de junho de 2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 1º de julho de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara